O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou a regulamentação da NR-16, que reconhece oficialmente o direito ao adicional de periculosidade para agentes de trânsito.
A medida traz maior segurança jurídica ao definir os critérios de caracterização da atividade perigosa, ponto relevante tanto para a valorização da categoria profissional quanto para o planejamento das empresas e entes públicos que contratam esses trabalhadores.
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/agosto/ministro-luiz-marinho-assina-regulamentacao-da-nr16-que-define-adicional-de-periculosidade-para-agentes-de-transito