Nesta segunda-feira (14/04), o ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar suspendendo a tramitação de todos os processos que versem sobre a licitude de contratos firmados com pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos, no contexto da chamada pejotização.
A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto o STF julga o Tema 1389, de repercussão geral, que definirá a constitucionalidade desse tipo de contratação.
O pano de fundo da decisão é o conflito entre a jurisprudência do STF, que reconhece maior liberdade contratual, e decisões recentes do TST que vêm declarando vínculo empregatício em situações de contratação via PJ.
Além das ações trabalhistas individuais, a suspensão pode afetar processos administrativos abertos após autuações do MTE e investigações conduzidas pelo MPT — ampliando ainda mais os impactos da futura decisão da Suprema Corte.
No UVC Advocacia, acompanhamos de perto os desdobramentos dessa e de outras teses com repercussão nas relações de trabalho e mantemos nosso compromisso com uma atuação técnica, ética e atualizada.